Propostas à Ford

Clarissa Pont

clarissapont@sul21.com.br

O caso Ford se desenrola desde 1998, quando o Estado do Rio Grande do Sul ajuizou a ação ordinária contra a montadora. Desde então, o processo tramitou longe dos olhos da população e da imprensa, até esta segunda-feira (31).

Em edição especial da Revista da Procuradoria Geral do Estado, datada de 2002, é possível acompanhar em detalhes as tratativas que o Governo do Estado manteve com a montadora na época. O documento informa que reuniões de negociação aconteceram por praticamente uma semana, nas quais, do ponto de vista estatal, era tentado um ponto de equilíbrio contratual.

Em reunião no dia 28 de abril de 1999, o Estado formalizou uma proposta, sem saber que aquela seria a última vez que as partes se sentariam para negociar. O argumento foi amplamente divulgado, no dia seguinte, nos meios de comunicação gaúchos e em Nota Oficial, com o seguinte teor:

“O Governo do Estado do Rio Grande do Sul torna pública sua proposta que apresentou à mesa de negociação para a Ford do Brasil. Embora o estado enfrente séria dificuldade financeira, fez um esforço gigantesco para concretizar a instalação da montadora em Guaíba. Mantemos nossa disposição de negociar e aguardamos que a Ford abandone a intransigência e considere com seriedade nossa proposta, cujo resumo apresentamos à população rio-grandense”.

Os itens da proposta podem ser resumidos na não contestação dos incentivos fiscais já concedidos, no valor de R$ 3 bilhões; na execução de obras de infraestrutura, luz, água, esgoto, arruamento e pavimentação no valor de R$ 84 milhões; além do empréstimo de R$ 70 milhões viabilizado com a participação de instituições financeiras públicas.

Como se isso não bastasse, seriam garantidas ainda a viabilização das demais obras de infra-estrutura através da participação de outras esferas da federação nas obras de sua competência e de concessão à iniciativa privada, no total de R$ 106 milhões; além da manutenção dos R$ 42 milhões que já haviam sido repassados.

Segundo o governo da época, a proposta apresentada só seria executável com a projeção de um enorme sacrifício financeiro ao estado. “Mais do que isso, significaria ultrapassar o limite dos danos à estrutura administrativa do Governo e causar graves prejuízos à saúde, educação e segurança do povo gaúcho. Se a Ford não teve ainda essa compreensão e permanece na exigência de receber em condições privilegiadas quase meio bilhão de reais dos cofres públicos, outros investidores, inclusive grandes, mas especialmente milhares de pequenos e médios empreendimentos, continuam apostando no desenvolvimento econômico social do Estado do Rio Grande do Sul”, completa o documento.

Poder Judiciário rejeitou embargos de declaração opostos pela Ford

Desde que o assunto entrou na esfera jurídica, manifestações de ambas as partes aconteceram. A mais importante delas foi o pedido de embargo de declaração feito pela Ford e rejeitado em 26 de janeiro deste ano pelo Poder Judiciário. A sentença da juíza Lílian Cristiane Siman foi considerada clara, e a decisão pode ajudar, no momento em que a ação chegar à última instância, no Superior Tribunal de Justiça.

Os embargos de declaração constituem num recurso, dirigido ao juiz da causa e por ele decidido, que visam ao esclarecimento de alguma lacuna ou contradição no texto da sentença. Nos embargos, a outra parte não é ouvida, mas o pedido interrompe qualquer outra possibilidade de recurso.

Paulo Peretti Torelly, o então Procurador Geral do Estado que assinou a inicial do processo em 1998, assinala que não pode avaliar a atual situação do trâmite, mas garante que a sensação é de dever cumprido. “É uma sensação bastante subjetiva, mas traz a confiança de que o Estado pode assegurar de forma plena que se reconstrua a verdade dos fatos, independentemente de questões políticas. Eu não tinha dúvida que isso se confirmaria. Entramos com a ação num contexto em que havia muita manipulação de informação, e queríamos relatar ao interesse público o que acontecia”, disse. Ele afirmou que a divulgação e o conhecimento dos fatos pela população podem ajudar para que a justiça caminhe de forma correta em instâncias futuras.

Ford não pretende pagar os cerca de R$ 800 milhões

A Ford já interpôs recurso ao Tribunal de Justiça contra a sentença de 1º Grau, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. A sentença julgou parcialmente procedente a ação do Estado do Rio Grande do Sul contra a montadora, e condenou a empresa a restituir aos cofres públicos os valores que hoje chegam a cerca de R$ 800 milhões. O recurso da empresa contra a sentença publicada em 15/12/2009 encontra-se tramitando a espera do processo de distribuição, ou seja, pelo sorteio de um relator que leve a causa a julgamento.

Mais duas apelações são encontradas nos despachos recebidos pelo Poder Judiciário relativos à causa. Um despacho de apelação realizada pela Ford, que data de 6 de maio deste ano; e outra realizada pelo próprio Estado do RS, em 8 de março também deste ano. A reportagem de Sul 21 entrou em contato com a Procuradoria Geral do Estado, mas, até o fechamento desta edição, não obteve esclarecimentos sobre os temas.

Até agora, a conclusão da juíza Lilian Cristiane Siman diz que a empresa se retirou do empreendimento por iniciativa própria, anunciando sua ida para o Estado da Bahia, sem encerrar as tratativas oficiais com os representantes do Poder Público Estadual, rescindindo o contrato unilateralmente. Na época, falou-se em rompimento da Ford com o governo Olívio Dutra, sucessor de Antonio Britto que autorizara a concessão dos empréstimos. Para a Ford, na contestação, o acordo não foi levado a termo em razão da "conduta do Estado de se recusar a cumprir o contrato, cabendo só a ele suportar os encargos decorrentes deste inadimplemento".