27 de jun de 2011

Área Industrial de Guaíba sai do papel


O governador Tarso Genro deu início às obras na Área Industrial de Guaíba nesta segunda-feira (27). O Governo Estadual investirá R$ 100 milhões em obras de infraestrutura, como redes de água e energia, qualificação dos acessos, sistemas de esgoto e macrodrenagem nos 932 hectares da área. Sete empresas se instalarão inicialmente na área, com previsão de gerar mais de 1,5 mil empregos e investimentos privados de R$ 500 milhões.


"Este processo é um exemplo da transversalidade interna do nosso Governo, articulada com uma concertação com as instituições envolvidas e que buscam o desenvolvimento do Rio Grande do Sul", afirmou o governador.

A primeira empresa a receber a Licença de Instalação foi a Terex Latin América Comércio de Equipamentos Pesados de Construção Ltda, que está com maquinário trabalhando no terreno de 50 hectares. As duas próximas empresas a iniciar as obras são a Fate Pneus do Brasil e a International Pet, que fabrica rações para cães.

"O início das obras na Área Industrial de Guaíba é a realização de um antigo sonho dos gaúchos. Vai colocar a região de Guaíba e o Rio Grande do Sul em um novo patamar de desenvolvimento econômico e social", disse o secretário executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, Marcelo Danéris, que coordenou o grupo de trabalho governamental, composto de várias secretarias, que atuou para resolver questões para a instalação de empresas no local.

Transversalidade e concertação

O governador criou por decreto ainda em 7 de janeiro deste ano o grupo de trabalho para efetivar a instalação de empresas nesta área. Formado por seis órgãos de Estado, o grupo trabalhou em diversas frentes para agilizar a ocupação da área. Entre as ações realizadas com a participação dos governo Estadual, Municipal e Federal estão garantia de obras de infraestrutura, licenciamento e adequações legais como a transformação do Distrito Industrial em Zona Mista para indústrias, centros de distribuição e serviços correlatos.
Sob a coordenação da Secretaria do Conselhão, o grupo composto pela Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (SDPI), Secretaria do Meio Ambiente (Sema), Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), Secretaria da Fazenda, Secretaria de Infraestrutura e Logística (Seinfra), Secretaria da Habitação e Saneamento, e a representação do governo em Brasília, encaminhou um conjunto de ações que permite o início das obras no local.
Foram realizadas quatro reuniões gerais, envolvendo todas as empresas interessadas na área, secretarias integrantes do grupo de trabalho, Prefeitura Municipal de Guaíba e convidados, além de técnicos vinculados ao Estado e às empresas.

Crescimento com sustentabilidade

O secretário do Desenvolvimento e Promoção do Investimento, Mauro Knijnik, considera o trabalho que resultou na viabilização da Área Industrial um exemplo de ação ágil permitida pela transversalidade. Knijnik destaca, por exemplo, o diálogo mantido pela SDPI com a Secretaria do Meio Ambiente, colocando lado a lado a estrutura governamental ligada ao desenvolvimento e a equipe que administra as questões ambientais, qualificando as decisões tomadas. "É um símbolo da nossa estratégia de desenvolvimento, que concilia a atração de investimentos com a perspectiva ambiental. Não queremos promover o crescimento a qualquer custo", avaliou.
Até hoje esta área só serviu para discursos e discórdias. A partir do Governo Tarso servirá para gerar empregos e oportunidades ao Rio Grande que quer crescer e se desenvolver. Vamos fazer um grande investimento público em infraestrutura, acessos, vias e energia, o que garante a chegada de investimentos no nosso Estado", registra o secretário de Infraestrutura e Logística, Beto Albuquerque.
"Efetuar a instalação de empresas na Área Industrial de Guaíba, num prazo de seis meses, representa um Estado que enfrenta um novo e instigante desafio: o de ser protagonista de soluções locais, gerando riquezas, infraestrutura e empregos, em sintonia com o projeto nacional de desenvolvimento econômico e social com sustentabilidade ambiental.

Nesse período, foram se edificando símbolos que devem ser reafirmados: como a dinâmica imprimida pelo Governo Estadual em suas relações internas de transversalidade entre as secretarias, e externas com a Prefeitura e a Câmara Municipal de Guaíba, com as empresas investidoras e com o Ministério Público Estadual; como o significado de um Estado atento às expectativas da sociedade e indutor do desenvolvimento com agilidade, eficiência e transparência em suas ações. "Também há a compreensão coletiva da necessidade de se tratar de maneira sustentável nossos recursos naturais, capitalizar para o País, para as gerações futuras e gerar credibilidade e respeito na sociedade", frisa a secretária do Meio Ambiente, Jussara Cony.
Para o secretário de Habitação e Saneamento, Marcel Frison, "a participação direta do Governo do Estado, em especial da Corsan, na viabilização deste empreendimento demonstra nosso compromisso com o desenvolvimento do Rio Grande do Sul e a importância estratégica da nossa Companhia de Saneamento".

Obras que serão realizadas com recursos do Estado:
- Redes de distribuição de energia elétrica em alta tensão
- Rede de distribuição de água potável
- Rede coletora de esgoto tratado
- Sistema de macrodrenagem
- Implantação da via lateral à BR-116
- Duplicação da Estrada do Conde
- Duplicação da Avenida Nei Brito.

Investimentos e empregos

Os primeiros empreendimentos para a Área Industrial de Guaíba têm previsão inicial de R$ 500 milhões de investimentos privados e 1,5 mil empregos diretos.
- Terex Latin América Comércio de Equipamentos Pesados de Construção Ltda: R$ 30 milhões - Geração de 350 empregos novos - Fabrica de usinas de asfalto.
- Fate Pneus do Brasil: R$ 344 milhões e 473 empregos novos - Fábrica de pneus.Em processo de licenciamento
- International Pet: R$ 4,8 milhões e 26 empregos novos - Produção de ração canina.
- Global Holding Brazil: R$ 42,5 milhões e 282 empregos novos - Transformadores de média e alta potência.
- Gaya Extração e Transportes Florestais Ltda. : R$ 1,1 milhão e 256 empregos novos
- Apoio à extração de madeira.
- Química Indústria Supply Ltda - R$ 1,5 milhão - 50 empregos novos - Produção de módulos para a Indústria Naval.
- LG Tech Indústria e Comércio de Produtos Mecânicos, Elétricos e Eletrônicos - R$ 4,5 milhões - 230 empregos - Fabricação de elevadores.

Terex: Equipamentos para construção
A Terex é a terceira maior fabricante mundial de equipamentos para construção e manutenção industrial. Com sede em Westport, nos Estados Unidos, tem unidades localizadas nos cinco continentes. Com mais de 50 anos de tradição e experiência, fabrica guindastes, mineração e construção de estradas, incluindo desde torres de iluminação a usinas de asfalto, de retroescavadeiras a guindastes, plataformas aéreas a caminhões de mineração.

A direção da Terex estima o início das operações ainda no primeiro trimestre de 2012. "A concretização desta fábrica é uma demonstração clara da confiança no Brasil, no povo gaúcho e na comunidade de Guaíba", destaca o Gerente de Operações, Alessandro Bruzzo. Ele revela que há mais de um ano o projeto para a região vem sendo meticulosamente planejado, visando a criação do que vem sendo chamado de "campus industrial Terex".

Neste primeiro momento a empresa projeta investimentos R$ 30 milhões, gerando até 350 empregos para, ao final de cinco anos, totalizar US$ 150 milhões e alcançar 650 empregos diretos.

Denominado pela empresa de Novos Horizontes, o projeto da Terex para Guaíba terá um caráter diferenciado. "Inovamos na medida em que a nova fabrica se destina não somente à produção de equipamentos para construção de estradas mas principalmente pela disponibilização de espaço e recursos para as demais unidades ainda sem produção local: processamento de materiais, guindastes e plataformas aéreas", explica Bruzzo.

Fate: primeira empresa binacional do país

O projeto da Fate Pneus do Brasil prevê uma planta industrial para a produção de pneus automotivos radiais - de caminhonetes e agrícolas - para atender a demanda do mercado de montadoras e de reposição. Prevê investimentos de R$ 344 milhões, geração de 473 iniciais, um total de até mil empregos permanentes no final do projeto e 700 durante o período de construção.
O parque tecnológico terá cerca de 70 mil m² e contará com duas fábricas responsáveis pela produção inicial diária de 6,5 mil pneus de passeio e 600 pneus agrícolas. O projeto já prevê a expansão, a partir de 2014, aumentando a capacidade produtiva para 10 mil pneus de passeio até 2017.

Em uma parceria entre a brasileira Borrachas Vipal e a argentina Fate S.A.I.C.I., a Fate Pneus do Brasil nasce com a força e o apoio tecnológico de dois grandes grupos líderes em seus segmentos nos seus países. Desta união, está sendo criada a primeira fábrica de pneus de capital binacional e de controle local do Brasil.
A Vipal empresa genuinamente gaúcha foi fundada em 1971 na cidade de Nova Prata (RS), é líder na América do Sul e uma das mais importantes fabricantes mundiais de produtos para reforma e reparos de pneus e câmaras de ar.

A Fate Argentina foi fundada em 1940 e possui mais de 70 anos de atividade na fabricação e exportação de pneumáticos. Atualmente produz 15 mil pneus/dias, distribuídos entre mercado argentino e exportação, sendo o brasileiro seu principal mercado.

24 de jun de 2011

A Corsan e os gaúchos

É uma injustiça tremenda o que a prefeitura de Uruguaiana está fazendo com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), ao retirar o direito da empresa de fornecer o serviço de água e esgoto à cidade. Todos sabemos que a empresa foi sucateada pelos últimos dois governos e que esgoto nunca esteve na prioridade da maioria dos prefeitos brasileiros, que entendiam que enterrar cano não dava voto. Felizmente, essa mentalidade está mudando, porém, duma hora pra outra, algumas prefeituras viram na iniciativa privada a grande salvadora do saneamento brasileiro. 

 Todos nós sabemos que a água é um bem estratégico para qualquer nação, e na minha opinião, não pode ficar nas mãos de empresas privadas pela simples fato de que o objeto de uma empresa  visa o lucro, e nunca investirá a fundo perdido, como faz a Corsan, para levar água em pequenas cidades, que provavelmente não existiriam se não fosse o esforço da companhia. Outro fato que não está sendo levando em consideração é que a tarifa da Corsan leva em conta o o subsídio cruzado. Ou seja, se existem redes de água em pequenas cidades - que muitas vezes são deficitárias - é porque cidades maiores subsidiam esse investimento garantindo água onde uma empresa privada nunca colocaria o seu rico dinheirinho. 

Há quinze anos, quando não se falava na escassez de água e tratamento de esgoto era somente um debate  feito pelos gestores das grandes cidades, provavelmente, se o serviço fosse oferecido para uma empresa privada, seria rejeitada, pois não dava lucro.

Entendo que a população gaúcha tem que levar em consideração esse importante quesito e impedir que a água vire uma commoditie nas mãos de quem só deseja acumular riqueza com um bem que é direito de todos. A Corsan, pelo contrário, tem esse o compromisso social , e suas metas são ambiciosas: dobrar, nos próximos quatro anos, a sua capacidade de tratamento de esgoto em todo o Estado. Com isso, a Corsan vai garantir, independente de lucro, que pequenas e médias cidades recebam saneamento e tenham um  serviço de qualidade à população. 

Termino este post com a frase do governador Tarso Genro na abertura do Fórum Estadual de Saneamento, realizado na última segunda-feira (20):

22 de jun de 2011

Agrotóxicos são armas químicas. E o Brasil é o maior consumidor do mundo


Débora Nonemacher

A informação foi trazida na palestra “direito ambiental como direito humano: o agronegócio e suas conseqüências para os alimentos e o meio ambiente”, realizada pelo CEPDH – Centro de Estudos, Pesquisas e Direitos Humanos, dia 09 de maio, no auditório do bloco H da UCS. O palestrante foi João Pedro Stédile, economista integrante do maior movimento popular da América Latina (o MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).

A luta pelos Direitos Humanos vêm acontecendo em várias frentes ao longo da História. Nos séculos 19 e 20, centrou-se nos direitos civis e dos trabalhadores. No século 20 retomou a luta pelo direito à terra - que no Brasil, até hoje não foi conquistado. A única tentativa foi no governo João Goulart, que foi derrubado por golpe 18 dias depois de tê-la apresentado. Outro embrião da Reforma Agrária foi o que aconteceu aqui, na Serra Gaúcha, na colonização: todos os imigrantes tiveram o mesmo direito de acesso à terra. Hoje, a luta dos Direitos Humanos direciona-se a três tendências: direito das minorias; direito à inclusão (renda mínima) e direito ambiental.

Direito Ambiental: alimentação e biodiversidade

Nos anos 50, estudos provaram que a fome é conseqüência de relações sociais de produção. Na contramão disso, os Estados Unidos propagaram que era necessário aumentar a produtividade, com herbicidas e máquinas. Na verdade, eram resíduos bélicos que, especialmente com o fim da 2ª Guerra Mundial, precisavam de mercado. Foi a chamada Revolução Verde – que não resolveu o problema da fome.

Diante desse fracasso, a FAO criou o conceito de Segurança Alimentar: todo cidadão tem direito a comer, e os governos deveriam garanti-lo. Mas como nem todos os governos cumpriam a orientação, no final dos anos 90, a Via Campesina e outros movimentos sociais propuseram um conceito mais avançado: o de Soberania Alimentar, que estabelece que cada povo tem o direito de produzir seus próprios alimentos. E os governos devem prover políticas públicas para isso, em vez de entregar os alimentos prontos.

Hoje, ele inclui o direito de cada povo em preservar seus hábitos alimentares locais, não usar venenos (agroecologia) e respeitar outras formas de vida (biodiversidade).

Defesa dos Direitos Ambientais: urgente e necessária


Foi na Eco92 que o Direito Ambiental foi estabelecido como direito humano, universal (e portanto, que devem haver políticas públicas dos governos para cumpri-lo). Hoje, muitos já percebem que a agressão ao meio ambiente vem gerando problemas ambientais e sociais graves, não só no campo e na floresta, mas também nas cidades, como:

• Desmatamento: provoca desequilíbrio no ciclo das chuvas e da agricultura

• Chuvas torrenciais em várias regiões do país: elevam rapidamente o nível dos rios

• Agrotóxicos: envenenam o solo, fontes de água, a atmosfera e até as chuvas

• Resíduos de veneno em inúmeros alimentos – e até no leite materno

• Transgênicos: são resultado de mutações, feitas não para aumentar os nutrientes ou a produtividade, e sim para obrigar ao uso de agrotóxicos. E exterminam as sementes naturais. São poucos países que aprovam: Canadá, Estados Unidos, Argentina e Brasil são responsáveis por 90% do uso

• Superpopulação das cidades e superutilização de transporte automotivo individual

Dois tipos de agricultura. Qual queremos?

Hoje há dois modelos de agricultura em disputa: o de pequenos agricultores e o do agronegócio. O primeiro é baseado em agricultura familiar, produção em pequena escala, agroecologia, diversidade de culturas. O segundo é centrado no capital e nestas características:

- Monocultura e produção em escala

- Alimentos e recursos naturais são vistos apenas como commodities - mercadorias para gerar lucro
- Alto uso de agrotóxico (veneno), sem se responsabilizar por conseqüências
- Alto uso de maquinário e expulsão da mão-de-obra do campo
- Geração de graves problemas ambientais
- Controle do capital em todo ciclo produtivo: 50 empresas controlam o ciclo em todo o mundo
- Padronização da alimentação - inadequada para a saúde
- Base no capital financeiro, fictício, que está migrando para os recursos naturais, energéticos e agrícolas, e transformando-os em mercadorias privadas, deixando para as nações apenas o passivo ambiental

Mas a produção de alimentos é viável sem o agronegócio? Sim, tanto que, no Brasil, o agronegócio é adotado por apenas 10% dos produtores (400 mil unidades), enquanto que os outros 90% (4 milhões de unidades) são de pequenos agricultores. No entanto, a grande imprensa está a serviço do agronegócio e das transnacionais. O transgênico se disseminou no Brasil com o movimento do capital pela voz de grandes veículos, como a Veja, IstoÉ, Folha, Globo etc.


Nosso País é o que mais usa agrotóxicos no mundo. E diagnostica, a cada ao, 40 mil novos casos de câncer no estômago, dos quais 20 mil vão a óbito. Por isso está se formando uma Campanha Nacional contra os agrotóxicos, que já envolve mais de 40 entidades de diversos segmentos - agricultores, universidades, órgãos governamentais, movimentos sociais, consumidores (Ministério Público, Fiocruz, Anvisa, Idec, MST etc.).


O Código Florestal


Dentro do contexto de agressão ao meio ambiente está a atual pressão da bancada ruralista do Congresso Nacional em alterar o Código Florestal. Os objetivos destes deputados, a serviço das transnacionais e do agronegócio, são, entre outros:

- Anistiar multas a desmatadores - que hoje chegam a R$ 8 bilhões

- Reduzir a reserva florestal do Cerrado e da Amazônia - que são de 35% e 80%, respectivamente

- Dispensar a reserva legal em propriedades de até 4 módulos rurais - que correspondem a 240 hectares no Cerrado, e 460 na Amazônia

O palestrante. João Pedro Stédile: Graduado em Economia na PUC/RS, pós-graduado na Universidade Nacional Autônoma do México (UNAM). Membro da coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Atuou junto a sindicatos rurais do RS, na Comissão Pastoral da Terra (CPT) e na Secretaria da Agricultura do RS. Participa desde 1979 do trabalho pela reforma agrária, no MST e na Via Campesina Brasil.

O MST e o direito ambiental. A agricultura em pequenas unidades é o modelo que permite o respeito ao meio ambiente, e é o modelo defendido pelo MST. O movimento surgiu oficialmente há 26 anos, no Paraná, quando centenas de trabalhadores rurais decidiram fundar um movimento camponês autônomo. Eram posseiros, atingidos por barragens, migrantes, meeiros, parceiros, pequenos agricultores. O movimento tem três objetivos principais: acesso à terra, reforma agrária e uma sociedade mais justa e fraterna.


A palestra foi promovida pelo CEPDH. Integraram a mesa o Secretário Geral do Centro, Pe. Roque Grazziotin (também presidente da FUCS), o reitor da UCS, Isidoro Zorzi, e Vânia Herédia, Coordenadora do Curso de Licenciatura em Sociologia, parceiros promotores do evento, além da Dep. Marisa Formolo, presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da AL-RS.

O ciclo. A palestra é a primeira de uma série que será realizada pelo Centro ao longo de 2011, abordando vários temas referentes ao Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3)

O CEPDH tem abrangência regional, é sediado em Caxias do Sul e tem 27 anos. É filiado ao filiado ao MNDH – Movimento Nacional dos Direitos Humanos. O MNDH fundamenta sua ação na Luta pela vida, contra a violência. O CEPDH foi criado a partir da análise do Mundo do Trabalho e suas conseqüências para a realidade regional, para dar suporte à defesa e formação dos trabalhadores, principalmente nas áreas do Direito, Saúde e Assistência Social. Mais sobre o Centro em www.cepdh.blogspot.com, e sobre o Movimento Nacional em www.mndh.org.br.

20 de jun de 2011

A água não é um bem privatizável em nenhuma hipótese, afirma Tarso Genro


Foto: Corsan / João Paulo Flores

 O governador Tarso Genro participou hoje (20) da abertura do Seminário Estadual de Saneamento no Teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa. O governador foi taxativo ao afirmar que a água não é um bem privatizável em nenhuma hipótese, e reafirmou o compromisso de valorizar ainda mais a participação dos usuários dos serviços da Corsan no processo de fiscalização dos serviços prestados pela Companhia. Sobre as parcerias públicos privadas no setor de saneamento, Tarso Genro entende que poderá ocorrer,de forma pontual, parcerias entre a iniciativa privada e o poder público desde que haja um controle público neste processo.

O Seminário Estadual de Saneamento, que ocorre durante todo o dia, tem o objetivo de aprofundar o Plano Nacional de Saneamento, e as diretrizes para os planos estadual e municipais. Os participantes do evento receberão informações e orientações sobre como as prefeituras podem acessar os recursos disponíveis para este setor.

O secretário da Habitação e Saneamento, Marcel Frison, destaca a importância da integração dos órgãos nas diversas esferas e citou como fundamental a participação no evento do presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Gilson Queiroz, e do gerente regional da Caixa Econômica Federal, Ruben Danilo de Albuquerque Pickrodt, bem como do prefeito de São Leopoldo, Ary Vanazzi, que falará sobre sua experiência à frente do Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos (Pró-Sinos) .

Por determinação da Lei Federal 11.445/07, até 2014, todos os municípios brasileiros deverão ter o seu Plano Municipal de Saneamento. Sem este mecanismo será impossível acessar os verbas federais para o setor. Para isso, a Secretaria de Estado de Habitação e Saneamento (Sehadur) disponibilizará recursos para repasses através de convênios para os municípios com até 50 mil habitantes. São R$ 4,5 milhões do Tesouro do Estado e do Fundo de Recursos Hídricos, sendo que as regras para o acesso serão divulgadas no próximo mês.

O Governo Federal receberá inscrições dos municípios com população de até 50 mil habitantes para acessar recursos do PAC 2 até 15 de julho de 2011. Serão R$ 5 bilhões para obras e projetos de água e esgoto sanitário. Na primeira etapa, serão R$ 3,2 bilhões, sendo R$ 1 bilhão do Ministério das Cidades, na modalidade financiamento, e os outros R$ 2,2 bilhões por intermédio da Funasa, a fundo perdido e sem necessidade de contrapartida.

As obras deverão ter o valor mínimo de R$ 1 milhão e cada município poderá candidatar-se com dois projetos em cada modalidade. Aqueles que não tiverem projeto para obra poderão inscrever-se para obter recursos para a contratação de projetos. Para este item, o PAC 2 está alocando R$ 300 milhões.

Sustentabilidade: adjetivo ou substantivo?

 Por : Leonardo Boff
Fonte: www.cartamaior.com.br




É de bom tom hoje falar de sustentabilidade. Ela serve de etiqueta de garantia de que a empresa, ao produzir, está respeitando o meio ambiente. Atrás desta palavra se escondem algumas verdades mas também muitos engodos. De modo geral, ela é usada como adjetivo e não como substantivo.

Explico-me: como adjetivo é agregada a qualquer coisa sem mudar a natureza da coisa. Exemplo: posso diminuir a poluição química de uma fábrica, colocando filtros melhores em suas chaminés que vomitam gases. Mas a maneira com que a empresa se relaciona com a natureza donde tira os materiais para a produção, não muda; ela continua devastando; a preocupação não é com o meio ambiente mas com o lucro e com a competição que tem que ser garantida. Portanto, a sustentabilidade é apenas de acomodação e não de mudança; é adjetiva, não substantiva.

Sustentabilidade, como substantivo, exige uma mudança de relação para com a natureza, a vida e a Terra. A primeira mudança começa com outra visão da realidade. A Terra está viva e nós somos sua porção consciente e inteligente. Não estamos fora e acima dela como quem domina, mas dentro como quem cuida, aproveitando de seus bens mas respeitando seus limites. Há interação entre ser humano e natureza. Se poluo o ar, acabo adoecendo e reforço o efeito estufa donde se deriva o aquecimento global. Se recupero a mata ciliar do rio, preservo as águas, aumento seu volume e melhoro minha qualidade de vida, dos pássaros e dos insetos que polinizam as árvores frutíferas e as flores do jardim.

Sustentabilidade, como substantivo, acontece quando nos fazemos responsáveis pela preservação da vitalidade e da integridade dos ecossistemas. Devido à abusiva exploração de seus bens e serviços, tocamos nos limites da Terra. Ela não consegue, na ordem de 30%, recompor o que lhe foi tirado e roubado. A Terra está ficando, cada vez mais pobre: de florestas, de águas, de solos férteis, de ar limpo e de biodiversidade. E o que é mais grave: mais empobrecida de gente com solidariedade, com compaixão, com respeito, com cuidado e com amor para com os diferentes. Quando isso vai parar?

A sustentabilidade, como substantivo, é alcançada no dia em que mudarmos nossa maneira de habitar a Terra, nossa Grande Mãe, de produzir, de distribuir, de consumir e de tratar os dejetos. Nosso sistema de vida está morrendo, sem capacidade de resolver os problemas que criou. Pior, ele nos está matando e ameaçando todo o sistema de vida.

Temos que reinventar um novo modo de estar no mundo com os outros, com a natureza, com a Terra e com a Última Realidade. Aprender a ser mais com menos e a satisfazer nossas necessidades com sentido de solidariedade para com os milhões que passam fome e com o futuro de nossos filhos e netos. Ou mudamos, ou vamos ao encontro de previsíveis tragédias ecológicas e humanitárias.

Quando aqueles que controlam as finanças e os destinos dos povos se reúnem, nunca é para discutir o futuro da vida humana e a preservação da Terra. Eles se encontram para tratar de dinheiros, de como salvar o sistema financeiro e especulativo, de como garantir as taxas de juros e os lucros dos bancos. Se falam de aquecimento global e de mudanças climáticas é quase sempre nesta ótica: quanto posso perder com estes fenômenos? Ou então, como posso ganhar comprando ou vendendo bônus de carbono (compro de outros países licença para continuar a poluir)? A sustentabilidade de que falam não é nem adjetiva, nem substantiva. É pura retórica. Esquecem que a Terra pode viver sem nós, como viveu por bilhões de anos. Nós não podemos viver sem ela.

Não nos iludamos: as empresas, em sua grande maioria, só assumem a responsabilidade socioambiental na medida em que os ganhos não sejam prejudicados e a competição não seja ameaçada. Portanto, nada de mudanças de rumo, de relação diferente para com a natureza, nada de valores éticos e espirituais. Como disse muito bem o ecólogo social uruguaio E. Gudynas: "a tarefa não é pensar em desenvolvimento alternativo, mas em alternativas de desenvolvimento”.

Chegamos a um ponto em que não temos outra saída senão fazer uma revolução paradigmática, senão seremos vítimas da lógica férrea do Capital que nos poderá levar a um fenomenal impasse civilizatório.

Leonardo Boff é teólogo e escritor.

8 de jun de 2011

Entrevista: Jacques Alfonsín e o Plano de Sustentabilidade Finaceira

Plano de Sustentabilidade Financeira. A proposta de Tarso Genro. 
Entrevista especial com Jacques Alfonsín


Para recuperar a capacidade de investimentos do estado do Rio Grande do Sul, ampliar as reservas e conter gastos, o governador Tarso Genro (PT) propõe a criação de um Plano de Sustentabilidade Financeira. “O Programa reconhece dificuldades administrativas estruturais do estado, a precariedade dos serviços públicos e baixa capacidade de investimento. Para enfrentar tais dificuldades, sustenta a urgência de aprimorar instrumentos de fiscalização, reduzir e racionalizar despesas, regulamentar de forma efetiva o controle e a fiscalização ambientais”, explica Jacques Alfonsín, membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES, à IHU On-Line em entrevista realizada por e-mail.

O plano prevê a modificação da Lei de Previdência Social dos servidores estaduais, inspeção ambiental veicular, “estabelecimento de prazos diferenciados para o pagamento das dívidas que o estado tem, na forma de requisições de pequeno valor (RPVs), escalonando prazos diferenciados para o pagamento de credores habilitados inclusive por precatórios” e a instituição do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais

A proposta divide opiniões, embora todos concordem que “a questão previdenciária do estado, seja por sua relevância social, seja pelo que representa de custo financeiro, não pode mais ter seu enfrentamento e solução prorrogados”, assinala Alfonsin.

Jacques Távora Alfonsin é advogado do MST e procurador aposentado do estado do Rio Grande do Sul. É mestre em Direito, pela Unisinos, onde também foi professor. É membro da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos e publica periodicamente seus artigos nas Notícias do Dia na página do IHU.
Confira a entrevista.

IHU On-Line – Pode nos explicar em que consiste o Plano de Sustentabilidade Financeira proposto pelo governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro?

Jacques Alfonsín – Minha impressão muito particular, já que o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES e o seu Comitê Gestor têm seus representantes escolhidos para os contatos com a mídia, é a de que esse Programa prevê a implantação de uma política pública extraordinariamente abrangente.

Em linhas muito gerais, de acordo com a mensagem que o poder Executivo enviou ao Conselho, o Programa reconhece dificuldades administrativas estruturais do estado, precariedade dos serviços públicos e baixa capacidade de investimento. Para enfrentar tais dificuldades, sustenta a urgência de aprimorar instrumentos de fiscalização, reduzir e racionalizar despesas, regulamentar de forma efetiva o controle e a fiscalização ambientais. Indica busca de recursos financeiros (BIRD 1,3 bilhões, BNDES 800 milhões e apoio de recursos da União 338 milhões) destinados a suportar tais medidas.

Em seu trabalho de análise e posicionamento, o CDES já tomou conhecimento e discutiu quatro projetos de lei tendentes a viabilizar esse esforço governamental. Agora, o Executivo está encaminhando à Assembleia Legislativa um que trata da modificação da Lei de Previdência Social dos servidores estaduais; um outro que disciplina a inspeção ambiental veicular, prevista no Código Nacional de Trânsito. E um terceiro que estabelece prazos diferenciados para o pagamento das dívidas que o estado tem, na forma de RPVs (requisições de pequeno valor), escalonando prazos diferenciados para o pagamento de credores habilitados inclusive por precatórios. Um quarto institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

IHU On-Line – O Plano de Sustentabilidade Financeira sugere mudança nos valores de contribuição previdenciária de servidores públicos e a criação do Fundo para garantir aposentadorias futuras capazes de estancar os déficits históricos que o Estado suporta, com o custo de toda a sua previdência? Diante da contrariedade que grande parte dos servidores públicos e da oposição manifesta em relação a isso, como o senhor, que integra o CDES, está se posicionando em relação ao tema? 

Jacques Alfonsín – Como já referi, o Executivo já encaminhou à Assembleia Legislativa, depois de receber o relatório do Comitê gestor do CDES a partir do debate feito pela Comissão Temática e por outros conselheiros e conselheiras que trataram do tema, o Projeto de Lei Complementar 189/2011, que dispõe a respeito do regime próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário. Complexa, essa matéria envolve, como diz o primeiro artigo do dito projeto, um financiamento mediado por dois sistemas: um de repartição simples e outro de capitalização. O último é viabilizado através de um Fundo de Previdência – Fundoprev. Em separado (190/2011), a Assembleia discute também o regime próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, no qual se incluiu igualmente um Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – Fundoprev/Milita.
Tanto os percentuais de contribuição previdenciária dos servidores públicos – que aumenta o valor da contribuição para maiores salários – como a própria criação desses Fundos de capitalização estão recebendo apoios, por um lado, e contestações por outro. Muito embora haja consenso de que a questão previdenciária do estado, seja por sua relevância social, seja pelo que representa de custo financeiro, não pode mais ter seu enfrentamento e solução prorrogados. Pelo menos em minha opinião – muito particular como insisto aqui –, a argumentação contrária às modificações propostas, inclusive no que toca à possibilidade futura de malversação dos Fundos, até agora não me convenceu. A previsão de aumento do valor de contribuição previdenciária para quem ganha mais, a rigor, não leva em conta apenas a necessidade de se estancar déficits. Um pressuposto lógico de justiça distributiva está implicado aí e, se a possibilidade de desvio de dinheiro for erigida sempre, como obstáculo de qualquer mudança, vai ser praticamente impossível para qualquer administração pública alterar qualquer lei relacionada com a sua receita e com a sua despesa.

IHU On-Line – Como o Plano de Sustentabilidade Financeira poderá conter o déficit público do Rio Grande do Sul que, no governo passado, tinha sido dito como zerado? A Previdência Social é a principal responsável por esse déficit? 

Jacques Alfonsín – Não encontro explicação para a afirmação do governo passado de que o estado tinha se libertado desse pesado incômodo. De acordo com a nota técnica 16/2011, da Coordenação de Assessoramento Superior do Governador, só com a cobertura do déficit previdenciário no ano passado foram gastos 4,82 bilhões de reais.

A mesma nota técnica, por outro lado, revela que, levando-se em conta o PIB gaúcho dos últimos anos, o estado investiu 0,7% no governo Olívio; 0,5% no governo Rigotto e 0,5% no governo Yeda. Por força desse e de outros gargalos, é difícil entender-se que razões ainda sustentam aqueles protestos barulhentos, de regra neoliberais, que exigem um Estado mínimo.

Aliás, quem mais responsabiliza este Estado por seu gigantismo e por suas más administrações – note-se que eu não estou negando ser necessário e urgente o aprimoramento político, ético e técnico, em forma e conteúdo, dessas administrações – é bem aquela parte da sociedade civil que mais se beneficia delas. O exemplo mais visível disso é a histórica anistia de dívidas tributárias de grandes proprietários rurais, os quais historicamente se aproveitam das dificuldades dos pequenos para tirar vantagem do aperto financeiro desses e pegar carona nas suas reivindicações.

IHU On-Line – Que outras políticas garantiriam ao estado melhor situação financeira e aumento na capacidade de investimentos?

Jacques Alfonsín – Não me considero habilitado a responder a esta pergunta. Em todo o caso, pelo menos do ponto de vista daquilo que se convencionou chamar, em linguagem jurídica, de capacidade contributiva, o produto da arrecadação tributária do estado do Rio Grande do Sul, além de considerar esse fator próprio do poder econômico dos contribuintes, parece estar levando em conta prioridades que foram bastante debatidas no Plenário, nas Comissões Temáticas e no Comitê Gestor do CDES.

Para selecionar e administrar melhor a aplicação do dinheiro que arrecada, a Fundação Getúlio Vargas fez pesquisa junto aos conselheiros e conselheiras. Urgências sociais como as da educação, da saúde e da segurança, figuraram entre as que mais preocupam o colegiado todo.

Uma das comissões temáticas que ainda não foi instalada (economias do campo), certamente vai ligar tais urgências com a pobreza de pessoas sem teto e sem terra. De minha parte, espero que os novos investimentos públicos que forem previstos para atendimento de demandas históricas, relacionadas com tais problemas e pessoas, não morram apenas como letra de orçamento.

Para responder a tais urgências, o Executivo enviou vários estudos ao CDES, muitos dos quais inspiraram a primeira Carta de Concertação, já aprovada pelo plenário do mesmo conselho.

IHU On-Line – Os estados sempre cedem às pressões de isenção fiscal das empresas que querem se instalar no Brasil. Para garantir a sustentabilidade financeira, seria o caso de cobrar impostos das empresas em vez de cobrar dos trabalhadores? Como vê esse impasse?

Jacques Alfonsín – Tanto os incentivos como as renúncias fiscais fazem parte do atual modelo de desenvolvimento econômico no mundo todo. O que há de muito discutível nisso são os propalados bons efeitos sociais que esse tipo de política gera.

São muitas as vozes, especialmente dos movimentos e ONGs mais ligados aos trabalhadores e trabalhadoras pobres, que põem em dúvida essa propaganda e nem sempre por motivos ideológicos, como se procura tendenciosamente desautorizá-los. No que concerne ao controle público do território e do meio ambiente do seu país, por exemplo, do qual o povo é soberano, esse tipo de incentivo ou de renúncia fiscal compromete, inclusive, a vida da natureza e de gerações futuras.

Pelo que a mídia está divulgando, as empresas transnacionais e as pessoas que tiverem agredido criminosamente aqui no Brasil – algumas, inclusive, beneficiárias de incentivos fiscais – a nossa terra, a nossa fauna, a nossa flora, os nossos rios e lagos, ficarão isentas de qualquer responsabilidade civil ou penal, se o projeto do nosso novo Código Florestal, recentemente aprovado pela Câmara de Deputados, for transformado em lei.

A comparação, a propósito, se impõe. Será que uma absolvição massiva e indiscriminada de um crime como esse seria concedida pela Câmara às ocupações de terra protagonizadas por multidões pobres, muitas vezes motivadas, exatamente, por serem vítimas de empresas que possuem ou são donas de latifúndios, submetendo a terra à uma exploração antissocial, desmatadora, poluidora, protagonista de monocultura, contrária à biodiversidade, que assoreia rios, às vezes até se beneficiando de incentivos fiscais e usando mão de obra escrava?

IHU On-Line – A crise da social-democracia vivida na Europa pode se espalhar para o Brasil, no futuro?

Jacques Alfonsín – Também não me considero um especialista para fazer tal previsão. Permito-me levar em conta, todavia, lições de economistas e pensadores renomados do nosso país, como são os casos dos falecidos Celso Furtado e Darcy Ribeiro, bem como tudo quanto ensinam, agora, José Luís Fiori, Maria da Conceição Tavares e Bresser-Pereira, entre outros e outras.

Que a globalização dos mercados, suportada ideologicamente pelo neoliberalismo, está recebendo um contraponto bastante significativo sobre os seus efeitos, essa gente dá um testemunho inquestionável. Vista sob suas consequências jurídico-sociais, por exemplo, José Eduardo Faria já nos advertiu, ainda em 2008, em estudo sobre Pluralismo Jurídico e Regulação, que “direitos sociais e econômicos associados à regulação dos mercados perdem eficácia, na medida em que a globalização altera as condições materiais de proteção dos seus detentores formais. E quanto maior é a velocidade desse processo, mais o direito positivo e os tribunais tendem a ser atravessados no seu papel garantidor de controle da legalidade por justiças e normatividades paralelas.”

IHU On-Line – Como fica a imagem do governador no estado a partir da proposta do Plano de Sustentabilidade Financeira? 

Jacques Alfonsín – Parece inquestionável o fato de que o estado vive uma experiência original. Ao que eu saiba, políticas públicas de efeitos tão importantes sobre o povo somente chegavam ao seu conhecimento como fato consumado, partido às vezes de assessorias técnicas fechadas, autossuficientes e, até, hostis a reclamos populares, não raro porta-vozes cúmplices de interesses economicamente poderosos e antissociais.
Muito particularmente, acho que o simples fato de as providências previstas neste plano terem sido levadas à consideração do CDES, antes das mensagens que o Executivo enviou à Assembleia Legislativa, propondo serem promulgadas como leis, é um sinal de que o governador pretende garantir o máximo de transparência e debate às medidas propostas.

Em resposta ao relatório que o Comitê gestor do CDES lhe enviou, sintetizando as propostas das diferentes Comissões Temáticas já instaladas sobre a matéria, ele deu atenção a cada uma das questões levantadas pelas comissões temáticas, a cada uma das dúvidas, e a cada uma das objeções, deduzindo novas razões fundantes do Programa. É claro que tudo isso, hoje, ainda terá chance de ser novamente discutido no âmbito da Assembleia Legislativa.

Aí se comprova em que medida foram precipitadas aquelas críticas contrárias, primeiro, à própria criação do CDES, atribuindo-lhe um papel de mera torcida organizada a favor do governo; e depois, às próprias opiniões do Conselho, como reducionistas, repetitivas, ingênuas.

Se fossem procedentes tais críticas, estariam elas agora sem assunto, na medida em que a própria mídia vem pautando grande parte da sua atenção, seja para quem apoia, seja quem diverge do Programa governamental, dentro ou fora do Conselho, mas valorizando, precisamente, o que esse vem debatendo, tanto no Plenário como nas suas Comissões Temáticas e seu Comitê Gestor.